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Estado de Calamidade (Covid-19)

E agora? O que posso ou não fazer em maio?
#Fiquealerta #Estamosjuntos

O QUE É A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE?

A situação de calamidade é aplicada quando, perante uma catástrofe ou acidente grave de previsível intensidade, o país se vê perante a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida (artigo 9º da Lei de Bases da Proteção Civil).

QUAL É A LEI QUE REGULA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE?

A situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, mas também é baseada na Lei de Bases da Saúde na medida em que dá às autoridades do Serviço Nacional de Saúde legitimidade legal para, por exemplo, ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços.

O QUE PODE LEVAR O GOVERNO A DECRETAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE?

A Lei de Bases da Proteção Civil prevê que possa ser declarada a situação de calamidade em situação de acidente grave e de catástrofe, e seja reconhecida a necessidade de adotar medidas de carácter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.

QUAIS SÃO OS DEVERES GERAIS DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE?

Os deveres gerais a observar durante a situação de calamidade são os seguintes:

• confinamento obrigatório para pessoas doentes com Covid-19 e em vigilância ativa;
• dever cívico de recolhimento domiciliário;
• proibição de eventos ou ajuntamentos com mais de 10 pessoas, exceto em funerais, onde podem estar presentes os familiares.

COM A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE VOU TER DE CONTINUAR EM ISOLAMENTO SOCIAL?

O isolamento social continua a ser obrigatório para:

• pessoas doentes com Covid-19;
• pessoas em vigilância ativa.

Nos restantes casos o Governo apela ao dever cívico de recolhimento domiciliário. Ou seja, só deve sair de casa em situações excecionais e quando estritamente necessárias, por exemplo:

• ir trabalhar - sempre que não possa ser feito em regime de teletrabalho;
• assegurar bens de primeira necessidade;
• ir ao banco ou aos CTT levantar as suas reformas;
• fazer passeios curtos;
• passear os animais de companhia.

SOU DOENTE DE RISCO, ESTOU OBRIGADO A IR TRABALHAR?

Os doentes pertencentes a grupo de risco podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Esta declaração deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

POSSO FAZER EXERCÍCIO FÍSICO AO AR LIVRE?

Sim. A situação de calamidade prevê a prática de desportos individuais ao ar livre.

TENHO 65 ANOS, POSSO IR LEVANTAR A MINHA REFORMA?

Sim. Mas não se esqueça que as saídas de casa devem ser curtas e deve:

• usar máscara comunitária nos transportes públicos e/ou locais fechados;
• seguir as recomendações da lavagem das mãos;
• manter o distanciamento social;
• manter a etiqueta respiratória (tapar o nariz e boca quando espirrar ou tossir, com um lenço de papel ou com o antebraço).

POSSO IR A CASA DE FAMILIARES DE OUTRO CONCELHO?

Sim. Atualmente, não existe nenhum condicionamento ou interdição à movimentação entre concelhos. Sempre que necessário o Governo, antecipadamente, decreta o impedimento de circulação para fora do concelho de residência.

POSSO ANDAR DE TRANSPORTES PÚBLICOS?

Sim desde que use máscara. Com a situação de calamidade passou a ser obrigatório o uso de máscara, estando previstas coimas de valor mínimo de 120 euros e máximo de 350 euros, para quem não cumprir.

POSSO ANDAR DE CARRO?

Sim, para:

• abastecer o carro de combustível;
• ir às compras;
• ir trabalhar - sempre que não possa ser feito em regime de teletrabalho;
• ir ao médico;
• ir dar sangue;
• ir à farmácia;
• dar assistência a familiares.

PODE HAVER LIMITES NA CIRCULAÇÃO?

Sim. A lei refere que podem ser estabelecidos "limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos", bem como "cercas sanitárias e de segurança".

POSSO VIAJAR PARA FORA DO PAÍS?

Continua a não estar aconselhado viajar para o estrangeiro, devido ao perigo de contágio e propagação da Covid-19.

O MEU CARTÃO DE CIDADÃO PERDEU A VALIDADE. O QUE DEVO FAZER?

O cartão de cidadão cuja validade tenha expirado depois de 27 de fevereiro continua a ser aceite até 30 de junho de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação. O mesmo se aplica a certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

A CRECHE DO MEU FILHO SÓ ABRE EM JUNHO. POSSO CONTINUAR EM CASA E RECEBER O APOIO?

Sim. Os pais que tenham filhos com idade ou a frequentar creches podem ficar em casa em regime de assistência à família até à data da reabertura das creches, prevista para dia 1 de junho.

COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS?

A fiscalização das medidas é feita pelas forças de segurança. Estas podem:

• encerrar estabelecimentos, se não cumprirem as medidas;
• garantir o cumprimento do isolamento obrigatório;
• aconselhar a não concentração de pessoas na via pública.

SE NÃO RESPEITAR ALGUMA DESTAS NORMAS O QUE ME ACONTECE?

Com a declaração de situação de calamidade pode ser punido pelo incumprimento do:

• confinamento obrigatório - pode ser considerado um crime de desobediência civil e/ou propagação de doença e ser punido com uma pena de prisão ou multa;
• uso de máscaras nos transportes públicos - estando previstas coimas de valor mínimo de 120 euros e máximo de 350 euros, para quem não cumprir com este dever.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS).

Publicado em 18/05/2020